DOC. 161.4582.6000.3900

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Dando-se afastamento do funcionário, com base em pedido médico emitido por profissional do Hospital do Servidor Público, observado funcionamento inadequado do sistema de marcação de perícias para deferimento do afastamento após o cumprimento da licença, inadmissível sejam promovidos descontos referentes aos dias de ausência, ausentes provas para desqualificar conclusão de procedimento administrativo que concluiu pela improcedência da imputação de abandono de cargo entendendo que as faltas se justificaram visto o decurso de tratamento de saúde. Devolução dos valores descontados que se impõe. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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