DOC. 161.4582.6000.5700

TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento contra instituição financeira objetivando apresentação de contrato de empréstimo. Ausência de exposição do direito ameaçado, receio de lesão, perigo na demora, de comprovação da resistência à pretensão, e de recolhimento da taxa devida pela segunda via do documento. Temeridade da demanda com suporte em fatos inexistentes, diversos dos expostos, sem origem. Hipótese em que não se vê utilidade da tutela jurisdicional invocada. Extinção da ação que se impõe. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).