DOC. 161.4582.6002.8100

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas solicitadas pelo autor quando as já existentes nos autos são suficientes para ensejar o julgamento antecipado da lide. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Nulidade da sentença não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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