DOC. 161.4582.6002.8900

TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Pretensão à adequação do cálculo da taxa de juros limitando-se à incidência da taxa Selic. Possibilidade. Entendimento em conformidade com o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, pelo Órgão Especial desta Casa. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Juros moratórios fixados pela Lei Estadual 13918/09, afastado. Taxa de juros que não deve exceder aquela cobrada nos tribunais federais. Decisão reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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