DOC. 161.4582.6002.9000

TJSP. Honorários de advogado. Exceção de pré-executividade. Cediço entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à necessidade de remuneração do advogado, em razão do princípio da sucumbência, nos casos de acolhimento de exceção de préexecutividade, forçosa a condenação do vencido no pagamento dos honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Recurso interposto por sociedade de advogados parcialmente acolhido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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