DOC. 161.4582.6003.1300

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/2012, art. 2º, que dispõe sobre a vinculação da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos municipais à revisão anual dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII e do art. 115, XV, da Constituição Estadual). Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).