DOC. 161.4582.6003.2200

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora» relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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