DOC. 161.4582.6003.6600

TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Demonstração da incapacidade em continuar pagando as prestações na forma contratada. Possibilidade de limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da autora. Devolução dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. A despeito da abusividade dos descontos, os valores são devidos em razão do contrato celebrado. Ausência de desconto indevido. Ação de obrigação de não fazer c.c. repetição de indébito julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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