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DOC. 161.5294.4961.5409

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANTO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS RECORRENTES COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, INCLUSIVE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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