STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Mérito recursal não analisado pelo STJ devido ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, c.c. o art. 110.
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