DOC. 161.5301.5002.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução na origem. Violação do CPC/1973, art. 458, II. Sentença devidamente fundamentada. Ofensa a coisa julgada em virtude da modificação do percentual e da base de cálculo dos honorários advocatícios. Aplicação de correção monetária à período anterior ao ajuizamento da demanda. Questões não analisadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Deve ser rejeitada a alegada violação do CPC/1973, art. 458, IIquando a sentença emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia.

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