STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Construção de barragem. Reparação de danos coletivos culturais, materiais e morais. Comunidade indígena. Manutenção de decisão que não conheceu dos apelos do incra e do mpf e que conhecendo em parte, negou provimento ao recurso da União. Embargos de declaração. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Recurso Especial da UNIÃO foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido porquanto se faz necessário o revolvimento fático-probatório para a alteração do entendimento firmado pela Corte de origem, bem como Protocolos de Intenções e Convênios não se equiparam à Lei e, portanto, sua inobservância não pode ser apreciada nessa Instância recursal especial.
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