STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Boa-fé não caracterizada. Possibilidade de restituição dos valores. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, decidiu não estar caracterizada a boa-fé do servidor (fl. 170/e/STJ). Por conseguinte, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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