DOC. 161.5301.5004.3100

STJ. Processual civil. Tributário. Extinção sem apreciação do mérito. Ação ajuizada contra o estado de Minas Gerais na justiça de outra unidade da federação. CPC/1973, art. 267. Demandas autônomas. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se consignou que não seria possível obrigar o Estado de Minas Gerais a litigar no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em disputa de particular sobre o recolhimento de ICMS feito pela administração tributária fluminense; no caso concreto, foi firmado que não havia falar em pedidos sucessivos, mas em duas demandas autônomas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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