STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel.
«1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua propriedade, denominado «Apertados», o qual é objeto de outras ações judiciais, como de atentado, movida pelo espólio de José Teixeira Palhares e outros contra o Estado do Paraná, e de reivindicação de terras, movida pelo Estado do Paraná contra o referido espólio.
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