STJ. Processual civil. Medicamentos. Responsabilidade solidária da união, estados e municípios. Agravo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. CPC/1973, art. 573, § 7º. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incide a Súmula 7/STJ.
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