STJ. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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