DOC. 161.5301.5008.9400

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 132. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Ofensa à ampla defesa. Ausência. Prescindibilidade do exame. Discricionariedade do magistrado. Sequestro de bens. Inadequação da via eleita. Oposição de embargos. Matéria constitucional. STF. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

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