DOC. 161.5301.5008.9900

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência contra a mulher. Afastamento das medidas protetivas de urgência. Necessário revolvimento do conjunto fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental improvido.

«- A suspensão das medidas protetivas implica afastamento das conclusões das instâncias ordinárias e o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório, providência impossível de ser realizada dentro dos estreitos limites da via eleita.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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