DOC. 161.5301.5009.7300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais rigoroso. Circunstância judicial desfavorável a justificar a fixação do regime fechado. Agravo desprovido.

«- A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33 (AgRg no REsp 1226002/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/9/2015)

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