DOC. 161.5301.5009.8500

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Decote de algumas circunstâncias. Pena-base reduzida. Regime de cumprimento abrandado para o semiaberto. Possibilidade.

«1. O regime de cumprimento da pena foi fixado em fechado na primeira instância, tendo como panorama um cenário completamente diferente do atual. Tendo havido o decote de quatro circunstâncias judiciais e sendo a pena reduzida para patamar abaixo de 4 anos, razoável se mostra o regime semiaberto, em razão da natureza e quantidade da droga.

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