DOC. 161.5301.5010.0000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Pena-base exasperada. Saques de alta quantia. Regime de cumprimento da pena. Semiaberto. Proporcional à pena fixada.

«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria que mereça a intervenção desta Corte Superior. Os fundamentos trazidos mostram-se razoáveis e de acordo com os fatos concretos apresentados nos autos.

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