STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. CP, art. 59. Legalidade. Revisão pelo STJ. Possibilidade. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação adequada. Agravo improvido.
«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, nada obstando, porém, que seja apreciada sob o aspecto da legalidade.
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