DOC. 161.5301.5010.1300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples. Reincidência específica. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«Agravo regimental improvido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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