STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Réu reincidente em crime doloso. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Agravo desprovido.
«Tratando-se de reincidente, em crime doloso, que também possui circunstância judicial desfavorável, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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