STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Ocorrência de dano moral aferido pela corte local. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência dos danos materiais e morais. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ.
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