DOC. 161.5471.8000.9500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Execução de título judicial. Incidência de juros moratórios. Termo final. Trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. Agravoregimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no CPC/1973, art. 543-B eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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