STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repercussão geral. Alegada violação ao CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Sobrestamento. Aplicação imediata.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/08/2015.
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