DOC. 161.5471.8001.5700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Certificado de conclusão da residência médica. Pedido de reposicionamento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»).

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