STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei que impõereestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade.
«1. «Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie» (REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10.4.2015). No mesmo sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012.
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