DOC. 161.5471.8003.3500

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Crédito rural cedido à União. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cobrança no rito da Lei 6.830/1980. Execução fiscal. Possibilidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Alínea «c». Não-demonstração da divergência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 8.880/1994, art. 16, IV, § 2º, e Lei 10.437/2002) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).