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DOC. 161.5471.8004.8500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Contrato de participação financeira. Exibição. Necessidade.

«1. A convicção formada pelo Tribunal de origem, no sentido da necessidade da exibição do contrato e que a radiografia do contrato não é meio idôneo de comprovação do alegado, decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ).

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