STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsificação de documento público. Preliminar suscitada pelo mpf. Ausência de contrarrazões ao recurso ordinário. Prescindibilidade. Ausência de previsão legal. Objetodo recurso. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e consequente adequação do regime prisional e substituição da pena. Questões não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Matéria impugnada por meio de recurso de apelação. Amplo efeito devolutivo. Desnecessidade de julgamento do mérito do writ originário. Recurso não conhecido.
«1. O procedimento relativo ao recurso ordinário em habeas corpus, conforme previsão dos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, não trata da apresentação de contrarrazões, sendo que a manifestação ministerial se dá perante o Tribunal ad quem, após a respectiva distribuição. Precedentes.
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