DOC. 161.5471.8005.2300

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) prisão em flagrante convertida em preventiva. Grande quantidade de entorpecente apreendida. Segregação cautelar fundamentada. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. (2) desproporcionalidade da constrição provisória à futura pena do recorrente. Impossível a concessão da ordem por presunção. (3) irrelevância das condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Caso em que o acusado foi preso em flagrante, portando 10,05g de crack, 32,20g de cocaína e 803,50g de maconha, além de dois rádios transmissores - circunstâncias que apontam para a gravidade concreta da conduta perpetrada e a periculosidade social do recorrente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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