DOC. 161.5471.8005.9000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Utilização de condenações em que o cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de cinco anos. Possibilidade. Ausência de apelação pela acusação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Insurgência desprovida.

«1. As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base.

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