STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato impugnado de autoria do secretário das relações de trabalho. Incompetência do STJ para o julgamento do writ of mandamus.
«1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego.
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