STJ. Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, III, alínea «f». Decisão do STJ. Garantia de autoridade. Usurpação de competência. Mandado de segurança. Ato judicial sujeito à recurso especial interposto. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Confirmação em agravo regimental. Concessão da ordem pela corte estadual reclamada. Desconstituição do aresto objeto do apelo nobre. Não observância da Súmula 267/STF.
«1. Reclamação apresentada pela parte agravada que pretende ver cassado acórdão do Tribunal local que concedeu a segurança pretendida em writ impetrado contra decisão judicial daquele mesmo Tribunal e que não só era suscetível, como inclusive foi objeto de recurso especial que teve seu seguimento obstado por força do que decidido nos autos do AREsp 611.434/RJ.
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