DOC. 161.5533.0001.4900

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Modificação de competência. Decisão de extinção do processo na origem mantida.

«1. A autoridade coatora apontada pela impetrante - Secretário de Estado - goza de foro especial por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, ao passo que a autoridade que efetivamente detém competência para decidir sobre o aproveitamento de créditos de ICMS - Diretor de Administração Tributária - está vinculada à jurisdição de juiz de primeiro grau.

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