DOC. 161.5533.0001.5000

STJ. Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de obscuridade e de decisão extra petita.

«1. O objeto do Mandado de Segurança impetrado na origem é a ordem de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório, tendo surgido, no curso do processo, a discussão sobre a eficácia dessa constrição após a vigência da Emenda Constitucional 62/2009, regime ao qual o Município de Osasco aderiu, nos termos do Decreto Municipal 10.369/2010 (fls. 340-341).

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