DOC. 161.5533.0001.6800

STJ. Processual civil. Ação declaratória incidental. Lesão ao erário. Cômputo de juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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