DOC. 161.5533.0002.0800

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Redução de alíquota. Tratado do gatt. Possível ofensa aos arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ.

«1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 96 do CTN e 1º da Lei Complementar 87/96) .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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