DOC. 161.5533.0002.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Lei 9.784/1999. Não aplicável a procedimentos administrativos fiscais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/1972 - Lei do Processo Administrativo Fiscal - , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99» (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 1º.9.2010).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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