STJ. Processual civil. Ausência de pedido prévio e de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de questão supostamente decidida em outro processo. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias.
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