DOC. 161.5533.0003.1100

STJ. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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