STJ. Administrativo e processual civil. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso e perseguido na época do regime militar. Não incidência da prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Imprescritibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis. Ofensa ocorrida na época do Regime Militar, quando os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões.
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