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DOC. 161.5533.0005.0100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Impetração originária. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Não conhecimento por decisão monocrática do relator. Questão não examinada pela corte impetrada. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Incabimento do reclamo. Prévia provocação do magistrado que converteu em preventiva a prisão em flagrante. Desnecessidade. Existência de constrangimento manifesto. Não conhecimento do inconformismo. Concessão da ordem de ofício.

«1. Trata-se de recurso ordinário contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, sob o argumento de evitar indevida supressão de instância, deixou de conhecer do mandamus originário.

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