DOC. 161.5555.4000.1300

STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e quadrilha (arts. 159, § 1º, e 288 do CP). Alegada atipicidade do delito de quadrilha. Necessidade da presença de mais de três pessoas no bando. Ilícito cometido por sete acusados. Crime caracterizado.

«1. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no CP, art. 288, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando «três ou mais pessoas» associam-se para o «fim de cometer crimes». Doutrina. Precedentes.

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