TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM - VÍCIO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- O
CPC/2015 unificou os requisitos para a concessão da denominada tutela de urgência, que pode ser satisfativa ou cautelar.- Exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (art. 300, caput).- Ausentes, pois, um dos requisitos do CPC, art. 300, existe óbice ao deferimento da tutela de urgência postulada, ante à necessidade de dilação probatória.- Decisão mantida. Recurso desprovido.
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