STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar do pedido. Recurso extraordinário. Ausência de probabilidade de êxito. Alegação de que o acórdão se funda na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Solução da controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
«1. É cabível o ajuizamento de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar tutela em recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito.
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