DOC. 161.5763.0000.5000

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Ações individuais. Cautelar de arresto e anulatória de cessão de crédito. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Competência do juízo em que tramita a recuperação para a análise de eventuais medidas constritivas ao patrimônio das sociedades recuperandas. Precedente da Segunda Seção em caso análogo (agrg em cc 118.424/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE de 01/10/2012). Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Vara única de junqueirópolis/SP. Manutenção de decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).